sábado, 29 de dezembro de 2007

Lei de Normalizaçom Lingüística (1983)


A Lei 3/1983, de 15 de Junho, é um dos textos legais fundamentais que sustentam a política lingüística na Galiza autonómica desde o início da autonomia. Sendo nossa intençom disponibilizar o maior número possível de documentos legais sobre o tema, colocamos aqui o PDF desta lei.

Umha lei, convém nom esquecermos, que foi primeiro votada unanimemente no Parlamento autónomo e depois recorrida, naquele mesmo ano, por suposta "inconstitucionalidade", ao estabelecer na redacçom original o deber de conhecer o galego. O recurso, apresentado polo delegado do Governo espanhol na Galiza na altura, Domingos Garcial Sabell (PSOE), foi aceite em 1986 polo Tribunal Constitucional espanhol.

Podes descarregar o documento aqui mesmo, ou na secçom de Documentaçom.

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