[AGAL] Novo Anteprojecto de Lei do Consumo da Galiza inclui pola primeira vez referências aos direitos lingüísticos

Meios defensores da hegemonia do espanhol acusam o novo texto de querer “multar as empresas que nom contratarem em galego”.

PGL - O texto proposto pola Conselharia da Inovaçom e a Indústria da Junta da Galiza no passado dia 14 de Março é ainda um Anteprojecto de Lei. Entre as novidades que apresenta, encontra-se um reconhecimento para alguns direitos lingüísticos da comunidade lingüística galega.
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Em concreto, os três artigos do capítulo 4º, intitulado ‘Direitos lingüísticos dos consumidores’, dim respeito ao ‘Direito ao uso de qualquer das línguas oficiais’, à ‘Língua das condiçons gerais da contrataçons’ e ao que chamam ‘Fomento do uso do galego’, respectivamente.

No primeiro deles, estabelece-se o direito dos consumidores e consumidoras ao uso do galego nas suas relaçons comerciais no território da Comunidade Autónoma da Galiza, sem que podam sofrer qualquer discriminaçom por esse motivo; no segundo, acrescenta-se que a consumidora ou o consumidor poderám ‘exigir’ que as ‘condiçons gerais da contrataçom’ lhes sejam proporcionadas em galego; e no terceiro estabelece-se um compromisso inconcreto por parte da Junta da Galiza para “‘fomentar” o uso do galego “nas relaçons dos profissionais e empresários com os consumidores”.

Apesar de nom ir mais longe do que isso, entidades e meios contrários a qualquer reconhecimento para o galego, como Galicia Bilingüe ou o jornal Libertad Digital já figérom públicos protestos polo que consideram umha tentativa de “eliminar o castelhano a golpe de sançons e multas” (sic).

Partem os defensores do espanhol da consideraçom de ‘infracçom leve’ para o que no artigo 51 do referido Anteprojecto se define como “a vulneraçom dos direitos lingüísticos reconhecidos pola Lei aos consumidores e usuários ou impedimento do seu exercício”.

As infracçons leves serám punidas, caso o texto venha a ser aprovado, com multas de até 3.000 euros, o que estabeleceria pola primeira vez um regime legal de protecçom para alguns direitos lingüísticos dos e das utentes de galego no ámbito das relaçons comerciais na Comunidade Autónoma da Galiza.

Fonte: PGL.